Cada vez mais se aproxima o fim do que até então entendíamos como o mínimo necessário para o bom funcionamento da regulação e fiscalização da aviação civil no País. Desde sexta-feira, 11/03 encontra-se fechado o Posto de Serviço de Aviação Civil de Florianópolis que funcionava no Aeroporto Hercílio Luz, na capital catarinense.
Por conta de uma reforma que a Infraero está fazendo na sala antes ocupada pelo Posto de Serviço, para este não foi possível nem aguardar os 30 dias que a contestável Portaria 310/2011 da ANAC estipulava para o seu fechamento. Desde a data mencionada não estão mais disponíveis as salas de provas, onde soube que só em 2011 foram realizadas mais de 200 provas nas três estações disponíveis – onde serão realizadas estas 200 provas que são feitas a cada 2,5 meses? Não está disponível também o atendimento aos usuários que antes era feito, visto que a existência daquele Posto se resignou a uma pequena sala no andar superior do aeroporto, abarrotada móveis...., sem telefone, sem informática, sem fax, ou seja, nenhum tipo de comunicação.
Com isso os servidores que restaram estão jogados naquela mesma sala usada como depósito – que outrora já fora uma sala de provas – até que a ANAC decida o que fazer com eles. Móveis jogados em um canto, ainda passa, mas servidores – pessoas, atiradas em uma pequena sala com estes mesmos móveis, que falta de respeito é esta?
E aos usuários Catarinenses, que explicação se deu? Tudo pela internet? Duvido que funcione, quero ver fiscalizar a documentação de um piloto pela internet e ter certeza de que a documentação pertence realmente àquele piloto ou fiscalizar a manutenção de uma aeronave somente através do relatório que a oficina manda para a ANAC, sem ter certeza que o serviço foi realmente executado e tendo sido, se foi executado satisfatoriamente – auditar só 20% das manutenções como já se fala nas oficinas por aí, e os outros 80% delas? Duvido que a internet informe pra ANAC que determinado piloto, além de inabilitado, voando em aeronave com manutenção precária, ainda por cima utiliza o combustível inadequado para economizar na viagem, e ainda que a internet avise, quero ver a ANAC pegar estas irregularidades a tempo de evitar que tal avião caia em cima de uma casa ou de pessoas. Será que esta atitude não vai motivar a irregularidade de pilotos e aeronaves? E aqueles que procuram manter-se regulares, como ficam?
Ao Posto de Serviço de Aviação Civil de Florianópolis só se antecipou o que o fim desta semana reserva para o Escritório de Aviação Civil de Curitiba - EAC-CT. Aposto que os servidores daquele local já sentem na pele, desde 18/02 aliás, o mesmo que os servidores de Florianópolis devem estar sentindo. Deve ser uma sensação de impotência indescritível saber que um ato é mais forte que a razão, saber que o trabalho que até então desenvolvia agora não existe mais o pior de tudo: não ter o que dizer aos usuários. Não gostaria de ser um deles nestes dias, pois se como usuário já me sinto deixado de lado, de inválidas opiniões, se como ente regulado ainda reclamo quando deveria estar até feliz, ninguém mais vai me pedir a documentação e posso até voar com tudo vencido – é claro que por questão de ética não faço isto, imagina se fizesse parte de um órgão que não justifica suas decisões nem para seus próprios servidores, pois com todos que falei não souberam me dizer o motivo dos fechamentos.
O mesmo destino se reserva aos demais Postos de Serviço localizados Brasil afora e que se ainda não tinham sido fechados tiveram seu destino selado pela Portaria 310/2011, todos no final desta semana, pois no início da próxima já terão se passado os 30 dias. Restarão ainda agonizantes as Unidades Regionais de Porto Alegre/RS e Recife/PE, por mais 30 dias, quando então darão lugares a Escritórios nos quais não se sabe ainda o que vai funcionar, quais serviços serão oferecidos – por favor, se alguém souber me diga, pois já perguntei a alguns servidores e nem estes souberam me dizer, como saberiam se nada lhes é participado? Acho que não sabem ao menos se permanecerão nos tais escritórios, me corrijam se eu estiver errado? Se fala até em entregar para algum órgão os prédios próprios de Curitiba, Porto Alegre e Recife e nas últimas duas cidades os Escritórios (de quê mesmo) que serão criados passarem a ocupar salas nos Aeroportos com um número reduzido de servidores. Fico com mais medo ainda, órgão regulador ao abrigo do órgão regulado, fiscalizar o quê? Quem? Quem lhe fornece teto? Atendimento aos passageiros e fiscalização quanto aos atos das empresas aéreas acho difícil que ocorra já que este foi deixado de lado pela ANAC há tempos, em rejeição à sua atribuição constante do Art. 8º, inciso XXXV da sua Lei de Criação – 11.182/2005, quem quiser ver é só ligar para o 0800 ou entrar no site da Agência, primeiro mandam que se procure o PROCON ou o Juizado Especial Cível. É como se eu procurasse a polícia militar para informar que alguém está tentando cometer algum crime e pedir para que tente evitá-lo e esta me dissesse para ir à polícia civil registrar a ocorrência depois que o crime fosse cometido. Tirar a ANAC dos diversos pontos do território brasileiro é como tirar a polícia das ruas e ainda obrigar os usuários de seus serviços a buscarem atendimento em pontos distantes de seus locais de trabalho.
Existem momentos em que só o que queremos é estar errados sobre o que pensamos ou sabemos, mas quanto mais pensamos e mais as coisas vão acontecendo ao nosso redor, mais nos damos conta de que estamos certos. Este é um dos momentos em que tudo o que quero é estar errado!
